Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Décimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Entrada em vigor: 25 de janeiro de 2000.
Aprova o procedimento para a retificação de erros em Certificados de Origem.
Data de assinatura
20 - Setiembre - 1999
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 4 de 21/01/2000 (CR/di 1042)
BRASIL: Decreto N° 3.248 de 17/11/1999, Diário Oficial de 18/11/1999 (CR/di 1027)
CHILE: Nota N° 05 de 21/01/2000 e Decreto 1.654 de 08/10/1999 (CR/di 1043 e SEC/di 1339)
PARAGUAI:Decreto N° 7266 de 25/01/2000 (CR/di 1082)
URUGUAI: Decreto N° 344 de 28/11/2000, Diário Oficial de 05/12/2000 (CR/di 1174 )



ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados