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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	43. Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC N° 22/02 “Disciplinas para os Procedimentos e Regras para as Investigações Antidumping e sobre Subvenções no Comércio Intrazona”.
	Data de assinatura
	25 - Junio - 2003
	Data de deposito
	25 - Junio - 2003
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3º.- O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI acusando o recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Parte.
	Disposições de internalização
	Argentina: Não há informação. Brasil: Nota N° 108 de 16/12/03- Decreto N° 4.909 de 5/12/03 (CR/di 1697). Paraguai: Não há informação. Uruguai: Nota N° 510/06 de 04/09/06- Decreto N° 270/06 de 14/08/06, publicado en el Diario Oficial N° 27.059 de 18/08/06 (CR/di 2319).
	Entrada em vigor
	No entró en vigor.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No. 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional