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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Amplia a quota, para a concessão outorgada ao Brasil, para "Carne de vacum para consumo", até 31/12/1990.
Data de assinatura
10 - Agosto - 1990
Data de deposito
10 - Agosto - 1990
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 99.700 de 20/11/1990 (SEC/di 193.10)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
10/08/1990



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