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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	12. Décimo Segundo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Amplia a quota, para a concessão outorgada ao Brasil, para "Carne de vacum para consumo", até 31/12/1990.
	Data de assinatura
	10 - Agosto - 1990
	Data de deposito
	10 - Agosto - 1990
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 99.700 de 20/11/1990 (SEC/di 193.10) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	10/08/1990

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Décimo Segundo Protocolo Adicional