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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 2
12. Décimo Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Amplia a quota, para a concessão outorgada ao Brasil, para "Carne de vacum para consumo", até 31/12/1990.

Data de assinatura
10 - Agosto - 1990

Data de deposito
10 - Agosto - 1990

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 99.700 de 20/11/1990 (SEC/di 193.10)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
10/08/1990



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