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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE16
Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Régimen de Solución de Controversias
Data de assinatura
17 - Junio - 1992
Data de deposito
17 - Junio - 1992
Cláusulas de vigência
Artículo 2°.- El presente Protocolo rige a partir de la fecha de su suscripción.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
CHILE: Decreto N° 799 de 06/07/1992 (CR/di 345.1)
Entrada em vigor
17/06/1992



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