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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
55
Apéndice IV. Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Durante el período del 1° de enero de 2011 al 30 de junio del mismo año, México y Uruguay se otorgan cupos anuales, medidos en unidades, con arancel de cero por ciento (0%) a las importaciones de los productos automotores comprendidos en los literales a) y b) del Artículo 1° del Apéndice IV del ACE 55, que cumplan con las disposiciones de origen del Anexo II (Régimen de Origen) del ACE 55
Data de assinatura
21 - Diciembre - 2010
Data de deposito
21 - Diciembre - 2010
Cláusulas de vigência
ÚNICO.- El presente Protocolo Adicional estará en vigor del 1 de enero al 30 de junio de 2011.
Disposições de internalização
México: No se cuenta con información
Uruguay: Nota N°109/11 de 21/03/2011 - Decreto del Poder Ejecutivo N° 99/011 de 03/03/2011. (CR/di 3326)
Entrada em vigor
01/01/2011
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA No. 55
SUSCRITO ENTRE EL MERCOSUR Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Segundo Protocolo Adicional al Apéndice IV sobre el comercio en el Sector Automotor entre el Uruguay y México