Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	86. Octog�simo Sexto Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Decis�o N� 44/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” Prorrogar, at� 31 de dezembro de 2016, o Regime de Origem do MERCOSUL, previstos nas Decis�es CMC N� 01/04 e 01/09, para todo o com�rcio intrazona.
	Data de assinatura
	28 - Setiembre - 2011
	Data de deposito
	28 - Setiembre - 2011
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta dias ap�s a notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jur�dicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, na medida do poss�vel, no mesmo dia em que receba a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota SM/693/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4545) Brasil: Nota SM/693/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4545) Paraguai:Nota SM/693/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4545) Uruguai: Nota SM/693/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4545)
	Entrada em vigor
	17/12/2017



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Octog�simo Sexto Protocolo Adicional

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