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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional (Retificado)

Síntese:
Incorpora ao Acordo o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo)
Data de assinatura
25 - Julio - 2007
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 5°. - O Acordo Automotivo previsto no artigo 1º vigorará no período compreendido entre 1° de agosto de 2007 e 30 de junho de 2008.
Artigo 6º. - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Nota Nro. 151 de fecha 23/08/2007 - Decreto Nº 6.195 de 22/08/2007 (CR/di 2511)
Uruguay: Nota Nº 675/07 de 27/07/2007 - Decreto N° 663/85 de 27/11/1985 (CR/di 2506)
Entrada em vigor
23/08/2007




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