Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 36

	16. D�cimo Sexto Protocolo Adicional Retificado





	S�ntese:
	Aplica��o do Regime Transit�rio de Origem at� 31/03/2002
	Data de assinatura
	31 - Diciembre - 2001
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	O presente Protocolo n�o cont�m cl�usulas de vig�ncia.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: N�o h� informa��o BOL�VIA: Decreto 26.605 de 20/05/2002 (CR/di 1415) BRASIL: Decreto N� 4.239 e N� 4.233 de 21/05/2002 (CR/di 1416) PARAGUAI: Lei 17.493 de 10/06/02 (CR/di 1437) URUGUAI: N�o h� informa��o



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REP�BLICA DA BOL�VIA D�cimo Sexto Protocolo Adicional

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