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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
55
Apéndice I.Cuarto Protocolo Adicional
Síntese:
Se establecen cupos e Índices de Contenido Regional (ICR), en forma recíproca y temporal, para la importación con 0% de arancel de automóviles y vehículos comerciales livianos.
Data de assinatura
13 - Diciembre - 2012
Data de deposito
13 - Diciembre - 2012
Cláusulas de vigência
Artículo 9°.- El presente Protocolo entrará en vigor a más tardar el 18 de diciembre de 2012, una vez que las Partes hayan comunicado a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de las formalidades necesarias para la incorporación de éste a sus respectivos ordenamientos jurídicos. En el caso de la República Argentina, dichas formalidades incluyen la derogación del Decreto 969/2012.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - S.G. Nº 122/12 de 14/12/2012 (/CR/di 3661)
MÉXICO:Nota N° 126/12 de 18/12/2012 (CR/di 3662)
Entrada em vigor
18/12/2012
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA No. 55 CELEBRADO ENTRE EL MERCOSUR Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Cuarto Protocolo Adicional al Apéndice I “Sobre el Comercio en el Sector Automotor entre la Argentina y México”
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org