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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 36
24. Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
Aprova o “Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa” (PAMA)

Data de assinatura
18 - Agosto - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação de todos os países signatários relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.

Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR - C.R. Nº 65/07 de 30/05/2007 (CR/di 2453).
Bolívia: Nota REPBOL-ALADI/029/07 de 26/06/07 - Decreto Supremo Nº 28886 de 18/10/2006 (CR/di 2479).
Brasil: Nota Nº 55 de 18/03/2008 - Decreto Nº 6.396, de 13/03/2008 (CR/di 2659).
Paraguaiy: Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/Nº 014/09 de 05/03/2009 - Decreto Nº 1620 de 05/03/2009 (CR/di 2889).
Uruguai: Nota N° 175/07 de 15/03/2007 - Decreto 78/07 de 05/03/2007 (CR/di 2419).


Em conformidade com a cláusula de vigência deste Protocolo, o mesmo entrará em vigor em 8 de abril de 2009.





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