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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga a vigência do Acordo de 1º de janeiro de 2003 até o término da vigência do Sexagésimo Protocolo Adicional.
Data de assinatura
20 - Diciembre - 2002
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 40 de 6/03/03- Decreto N° 4.612 de 05/03/2003 (CR/di 1580).
URUGUAI: Nota N° 073/03 de 25/02/03- Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
Não há informacão



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