Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	103. Cent�simo Terceiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 31/14 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “A��es Pontuais no �mbito Tarif�rio por Raz�es de Abastecimento”
	Data de assinatura
	20 - Noviembre - 2014
	Data de deposito
	20 - Noviembre - 2014
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta (30) dias depois da notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jur�dico da Rep�blica Argentina. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, se poss�vel, no mesmo dia em que receber a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota SM/004/15 de 05/01/2014 - Decreto 415/91 (CR/di 4041) Brasil: N�o h� informa��o. Paraguai: N�o h� informa��o. Uruguai: N�o h� informa��o.
	Entrada em vigor
	07/02/2015



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Cent�simo Terceiro Protocolo Adicional

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