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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
41. Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional


Nota Secretaría Geral:
Vigor ate 30 de abril de 2001 (Artigo 6).


Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/04/01 a 30/04/01.

Data de assinatura
29 - Marzo - 2001

Data de deposito
29 - Marzo - 2001

Cláusulas de vigência
Artigo 6º. O presente Protocolo vigorará de 1º de abril de 2001 a 30 de abril de 2001.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 3.836 de 06/06/2001. Diário Oficial de 07/06/2001 (CR/di 1256)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).

Entrada em vigor
01/04/2001


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