 | Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais |
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| AAP.CE Nº 18 |
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| 219. Ducentésimo Décimo Nono Potocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Protocolização da Decisão CMC N° 06/23 relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
Estabelece valores máximos de materiais não originários (MaxMNO), expressos em porcentagem, para a aplicação dos requisitos de origem identificados com asterisco (*) no Apêndice II da Decisão CMC Nº 05/23 |
| Data de assinatura |
| 2 - Octubre - 2023 |
| Data de deposito |
| 2 - Octubre - 2023 |
| Cláusulas de vigência |
| Artigo 2º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo revogará os Protocolos Adicionais Nº 18.112 e Nº 18.216.
Artigo 3º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. |
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| Disposições de internalização |
| Argentina: Nota SM/387/24, de 18/06/2024, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5634).
Brasil: Nota SM/387/24, de 18/06/2024, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5634).
Paraguai: Nota SM/387/24, de 18/06/2024, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5634).
Uruguai: Nota SM/387/24, de 18/06/2024, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5634). |
| Entrada em vigor |
| 18/07/2024 |
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org