Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Complementação Econômica

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	68. Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Incorporar ao Acordo o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo) que permanecerá em vigor por seis anos, ou até que a Política do MERCOSUL disponha o contrário.
	Data de assinatura
	17 - Julio - 2008
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3º - O Acordo incorporado pelo presente Protocolo permanecerá em vigor por seis anos, ou até que a Política do MERCOSUL disponha o contrário. As Partes estabelecerão as condições para os períodos posteriores aos expressamente estabelecidos neste Acordo, mantendo-se em caso contrário as estabelecidas para o último período acordado. Artigo 4º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
	Disposições de internalização
	Brasil:Brasil:Nota Nº 167 de 31/07/2008 - Decreto Nº 6.518, de 30/07/2008, publicado no Diário Oficial da União Nº 146, de 31/07/2008 (CR/di 2738) Uruguai: Nota Nº 438/08 de 31/07/2008 - Decreto del Poder Ejecutivo Nº 355/008, de 22/07/2008, publicado en el Diario Oficial Nº 27.537 de 31/07/2008 (CR/di 2739)
	Entrada em vigor
	31/07/2008

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional