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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
18. Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 18/97.
Designa o GMC órgão encarregado da Administração do Acordo.
Data de assinatura
17 - Diciembre - 1997
Data de deposito
17 - Diciembre - 1997
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.709 de 04/08/1998
PARAGUAI: Nota N° 020/17 de 24/03/2017-Decreto de la Presidencia de la República N° 6493 de 15/12/2016 (ALADI/CR/di4434)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não há informação.



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