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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE55
Apêndice II. Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Estabelece Índices de Conteúdo Regional (ICR) para um conjunto de item até 18/03/2019.

Data de assinatura
7 - Julio - 2016

Data de deposito
7 - Julio - 2016

Cláusulas de vigência
Artigo 4°. O presente Protocolo entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a última Parte notifique à Secretaria-Geral da ALADI que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.

Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 145 de 21/12/2016 - Decreto N° 8.937, de 19/12/2016, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/2016 (ALADI/CR/di 4381),
MÉXICO:Nota N° 80 de 28/12/2016 -publicacão do Acordo que da a conocer o referido instrumento en el Diário Oficial da Federacão o 28/12/2016 (ALADIICR/di 4382).


Entrada em vigor
28/12/2016



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