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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quinqüagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora ao Acordo o Regulamento do Regime de Solução de Controvérsias do Acordo de Complementação Econômica N° 35
Data de assinatura
24 - Noviembre - 2014
Data de deposito
24 - Noviembre - 2014
Cláusulas de vigência
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor na data em que a Secretaria-Geral comunicar às Partes o recebimento da última notificação referente ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR – S.G. 7/15 de 26/01/2015- (CR/di 4053)
BRASIL:Nota N° 160 de 12/11/2015 - Decreto N° 8.557, del 11/11/2015, publicado en el Diario Oficial de la Unión de 12/11/2015 (CR/di 4209)
CHILE:Nota N° 010/15 de 25/02/2015 (CR/di 4069)
PARAGUAI: Nota RP/ALADI/4/N° 016/17 de 22/02/2017-Decreto N° 5378 de 06/06/2016 (CR/di 4410)
URUGUAI: Nota 002/15 de 05/01/2015 - Decreto N° 365/014 de 10/12/14, publicado no Diário Oficial N° 29.119 de 26.12.14.(CR/di 4044).
Entrada em vigor
22/02/2017




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