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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
39. Trigésimo Nono Protocolo Adicional




Síntese:
O prazo previsto no "caput" do Artigo 21 do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, incluído no Anexo que forma parte do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional, fica prorrogado até 01 de janeiro de 2011.


Data de assinatura
3 - Marzo - 2010

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que elas tiverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada país para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR – S.G. Nº 33/10 de 18/03/2010 - Decreto 415/91 (CR/di 3154)
BRASIL: Nota Nº 37 de 18/03/2010 - Decreto nº 7.131, de 17/03/2010, publicado no Diário Oficial da União nº 52, de 18/03/2010 (CR/di 3155)

De conformidade com o disposto pelo Artigo 2° do presente protocolo, o mesmo entrou em vigor entre a Argentina e o Brasil em 18 de março de 2010.





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