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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
23. Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga até 31/12/1999 o prazo de vigência das disposições transitórias do Décimo Nono Protocolo Adicional, relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL.
Data de assinatura
14 - Abril - 1999
Data de deposito
14 - Abril - 1999
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.098 de 25/06/1999
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não há informação.




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