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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Precisa as disposições relativas à vigência, tanto do Acordo sobre Política Automotiva Comum, quanto das condições que regulamentam o intercâmbio bilateral; incorpora disposições sobre cotas e sua distribuição e sobre o Programa de Integração Progressiva (PIP); estabelece a possibilidade de certificar origem digitalmente; e aprova um plano de trabalho para o 7º período anual (01/08/2014 – 31/07/2015) para aperfeiçoar o Acordo.
Data de assinatura
17 - Octubre - 2014
Data de deposito
17 - Octubre - 2014
Cláusulas de vigência
Artigo 4° - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Não ha informacão
Uruguai: Nota N° 054/15 de 03/03/2015- Decreto N° 48/015 de fecha 30/01/2015, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 29.150 del día 11/02/2015 (CR/di 4077)
Entrada em vigor
Não entreu em vigor


    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

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