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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora o Convênio de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações Aduaneiras das Partes Signatárias, referente à prevenção e luta contra ilícitos aduaneiros.
Data de assinatura
14 - Diciembre - 1999
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado a seu respectivo ordenamento jurídico interno.
Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 175/00 de 06/12/2000 (CR/di 1.173)
BRASIL: Decreto N° 3.428 de 20/04/2000, Nota N° 203 de 10/11/2000 (SEC/di 1.397 e CR/di 1.163)
CHILE: Decreto N° 23 de 12/01/2000 (SEC/di 1.537)
PARAGUAI: Decreto N° 7.389 de 01/02/2000 (CR/di 1.082)
URUGUAI: Decreto N° 346 de 28/11/2000 (CR/di 1.176)
O presente protocolo está vigente desde 28 de novembro de 2000




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