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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
83. Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz Nº 04/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Certificação de Origem Digital”
Data de assinatura
28 - Febrero - 2011
Data de deposito
28 - Febrero - 2011
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor, para os dois primeiros Estados que comunicarem à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento das formalidades legais internas para este fim, aos trinta (30) dias de efetuada a comunicação do segundo Estado que completar as mencionadas formalidades. Para os demais Estados signatários, entrará em vigor trinta (30) dias depois da comunicação respectiva.
Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR – S.G. 10/15 de 29/01/2015- (CR/di 4055)
Brasil: Nota N° 96 de 17/17/2015- Decreto N° 8483, de 08/07/2015, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/2015 (CR/di 4153).
Paraguai:Nota N° 075/16 de 19/08/2016-Decreto N° 7.063 de 03/08/2011 (CR/di 4341).
Uruguai: Nota N° 036/15 de 06/05/2015 - Decreto del Poder Ejecutivo N° 190/011 de 31/05/2011, publicado en el Diario Oficial N° 28.244 de 15/06/2011 (CR/di 4061).
Entrada em vigor
Entra em vigor entre Argentina e Uruguai el 08/03/2015
Entra em vigor para Brasil 16/08/2015
Entra em vigor para Paraguai: 18/09/2016



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