Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	197. Ap�ndice 2 al Cent�simo Nonag�simo S�timo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 131/24 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL, relativa � “Atualiza��o das listas anexas � Decis�o CMC N� 37/05 (reviga��o da Diretriz CCM N� 70/21)”
	Data de assinatura
	2 - Diciembre - 2024
	Data de deposito
	12 - Diciembre - 2024
	Cl�usulas de vig�ncia
	Art. 4 � - Esta Diretriz nao necessita ser incorporada ao ordenamento jur�dico dos Estados Partes e ser� aplicada a partir de 01/1/2025.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: N�o requer Brasil: N�o requer Paraguai: N�o requer Uruguai: N�o requer
	Entrada em vigor
	Aplica��o a partir de 01/01/2025



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Ap�ndice 2 ao Cent�simo Nonag�simo S�timo Protocolo Adicional

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