Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 35

	31. Trig�simo Primeiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	A Argentina e o Chile incorporam o Entendimento Bilateral para o Interc�mbio de Produtos do Setor Automotivo, objetivando o livre-com�rcio a partir de 2006.
	Data de assinatura
	9 - Setiembre - 2002
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 3�- O presente Protocolo entrar� em vigor, bilateralmente, na data em que a Rep�blica Argentina e a Rep�blica do Chile o incorporem a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legisla��es. As Partes Signat�rias comunicar�o � Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos tr�mites correspondentes.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota C.R. N� 142/02 de 9/10/2002 (CR/di 1493) e Nota C.R. N� 174/02 informando o n�mero do Decreto: Decreto N� 242 (CR/di 1532). Brasil: Nota N� 223 de 16/12/2002, Decreto N� 4.511 de 12/12/02, publicado no Di�rio Oficial de 13/12/02 (CR/di 1523). Chile: Nota N� 87/02 de 26/11/02, Di�rio Oficial de 21/11/02 (CR/di 1518). Paraguai: Uruguai: Para a Argentina e o Chile, este Protocolo entrou em vigor em 21/11/02.



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REP�BLICA DO CHILE Trig�simo Primeiro Protocolo Adicional ______________ ANEXO I Entendimento entre a Rep�blica Argentina e a Rep�blica do Chile para o interc�mbio de produtos do Setor Automotivo __________ ANEXO II II.1 – Modifica��es ao Anexo 1 Prefer�ncias outorgadas pela Argentina Prefer�ncias outorgadas pelo Chile II.2 - Inclus�es ao Anexo 1 Prefer�ncias outorgadas pela Argentina Prefer�ncias outorgadas pelo Chile II.3 - Inclus�es ao Anexo 5 Prefer�ncias outorgadas pela Argentina Prefer�ncias outorgadas pelo Chile II.4 - Inclus�es ao Anexo 7 Prefer�ncias outorgadas pela Argentina Prefer�ncias outorgadas pelo Chile II.5 - Modifica��o ao Anexo 13 Requisitos espec�ficos de origem aplic�veis �s importa��es realizadas pela Argentina de produtos do setor automotivo

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