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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Trigésimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Ajusta-se o Anexo 13 do Acordo, incluindo as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile
Data de assinatura
20 - Febrero - 2003
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2°- O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente entre a República República Federativa do Brasil e a República do Chile, na data em que a Secretaria-Geral comunique aos países signatários o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.
Disposições de internalização
Argentina:
Brasil: Nota N° 91 de 3/06/2003(CR/di 1606.1).
Chile: Nota N° 33/03 de 21/04/03 (CR/di 1606).
Paraguai:
Uruguai:
Entrada em vigor: 5 de junho de 2003




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