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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Vigor até 31 de maio de 2001 (Artigo 6).

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/05/01 a 31/05/01.
Data de assinatura
30 - Abril - 2001
Data de deposito
30 - Abril - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigora desde 1º de maio de 2001 até 31 de maio de 2001.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 3.870 de 17/07/2001 (CR/di 1276)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
01/05/2001




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