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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
45. Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional




Síntese:
Incorpora ao Acordo o “Acordo de Reconhecimento Mútuo de Homologações Veiculares entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”

Data de assinatura
22 - Setiembre - 2022

Data de deposito
22 - Setiembre - 2022

Cláusulas de vigência
Artigo 3º: O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes em cento e vinte (120) dias da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR N° 113/23 de 11/12/2023 (ALADI/CR/di 5545)
BRASIL: Nota N° 21 de 07/02/2024 - Decreto N° 11.743 de 20/10/2023, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2023 (ALADI/CR/di 5576),

Entrada em vigor
06/06/2024



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