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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 53
Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Incorpora ao formulário do Certificado de Origem uma nota que indica que, no caso das mercadorias cujas preferências tarifárias estejam sujeitas a quotas, a entidade certificadora deverá indicar no campo OBSERVAÇÕES que “A fração tarifária……..conta com uma preferência de …..% para um montante de…. , segundo a quota consignada no ACE 53.”

Data de assinatura
31 - Marzo - 2003

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2°- O presente Protocolo entrará em vigor em forma conjunta com o Acordo de Complementação Econômica N° 53.

Disposições de internalização
Brasil:Nota N° 69 de 12/05/2003 - (CR/di 1524.2)
México: Nota N° 78/03 (CR/di 1598.1)




ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO N° 53 ENTRE A
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

Segundo Protocolo Adicional

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