Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	21. Vig�simo Primeiro Protocolo Adicional

	Nota Secretar�a Geral:
	Vigor at� 31 de dezembro de 1996 (Artigo 8�).


	S�ntese:
	Estabelece quota e requisitos de origem para a importa��o de ve�culos autom�veis, at� 31/12/1996, e prorroga os saldos das quotas, correspondentes ao ano anterior, n�o utilizadas, at� 31/03/1996.
	Data de assinatura
	4 - Marzo - 1996
	Data de deposito
	4 - Marzo - 1996
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 8�.- O presente Protocolo vigorar� a partir de 1� de janeiro de 1996 e at� 31 de dezembro de 1996.

	Disposi��es de internaliza��o
	BRASIL: Decreto N� 1.909 de 20/05/1996 (SEC/di 805) URUGUAI: Decreto N� 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	01/01/1996



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Vig�simo Primeiro Protocolo Adicional

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