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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
22
14. Décimo Cuarto Protocolo Adicional
Síntese:
El presente Protocolo tiene como objetivo incorporar al Acuerdo de Complementación N° 22 el "Acuerdo de Cooperación e Intercambio de Información en materia aduanera entre la República de Chile y la República de Bolivia".
Data de assinatura
14 - Junio - 2004
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artículo Noveno.-
1. El presente Acuerdo que deberá ser inscrito en la ALADI como protocolo adicional al Acuerdo de Complementación Económica No. 22 entre Bolivia y Chile, entrará en vigor en la fecha de la última notificación en que una de las Partes comunique a la otra, el cumplimiento de los trámites previstos para tal efecto en su respectivo ordenamiento jurídico interno. Las Partes comunicarán a la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) la fecha de entrada en vigencia. La Secretaría General de la referida Asociación será depositaria del presente instrumento.
2. El presente Acuerdo tendrá una duración indefinida, sin embargo cualquiera de las Partes podrá darle término en cualquier momento, previa notificación escrita con una antelación no menor a 6 meses.
3.- Los procedimientos que se encuentren en curso al término del Acuerdo deberán completarse de conformidad con las disposiciones precedentes, como asimismo darse curso a las solicitudes que se formulen dentro del plazo de 6 meses antes referido.
Disposições de internalização
Bolivia: Nota Nº 54 de 22/10/2004 - Decreto Supremo Nº 27744 de 27/09/2004 (CR/di 1891) - .
Chile: Decreto N° 266 (CR/di 1909)
Entrada em vigor
15/11/2004 -Nota conjunta Nº 61/04 y 88/04 de 22/11/2004 (CR/di 1909)
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 22
CELEBRADO ENTRE BOLIVIA Y CHILE
Décimo Cuarto Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org