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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
4. Quarto Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 1/91 “Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias”.

Data de assinatura
27 - Enero - 1994

Data de deposito
27 - Enero - 1994

Cláusulas de vigência
Artigo 33 - O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor uma vez que os quatro Estados Partes tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação. Tais instrumentos serão depositados junto ao Governo da República do Paraguai que comunicará a data de depósito aos Governos dos demais Estados Partes.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Decreto N° 1.220 de 15/08/1994 (SEC/di 407.8)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Lei N° 16.348 de 23/03/1998 (CR/di 1737).

Entrada em vigor
Não há informação.




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