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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	4. Quarto Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC N° 1/91 “Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias”.
	Data de assinatura
	27 - Enero - 1994
	Data de deposito
	27 - Enero - 1994
	Cláusulas de vigência
	Artigo 33 - O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor uma vez que os quatro Estados Partes tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação. Tais instrumentos serão depositados junto ao Governo da República do Paraguai que comunicará a data de depósito aos Governos dos demais Estados Partes.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Não há informação. BRASIL: Decreto N° 1.220 de 15/08/1994 (SEC/di 407.8) PARAGUAI: Não há informação. URUGUAI: Lei N° 16.348 de 23/03/1998 (CR/di 1737).
	Entrada em vigor
	Não há informação.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 Quarto Protocolo Adicional