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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	64. Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC Nº 60/07 “Condições de acesso no comércio bilateral Brasil-Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”.
	Data de assinatura
	21 - Mayo - 2008
	Data de deposito
	21 - Mayo - 2008
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota SM/932/08 de 18/09/08 (CR/di 2770) Brasil:Nota SM/932/08 de 18/09/08 (CR/di 2770) Paraguai: Nota SM/932/08 de 18/09/08 (CR/di 2770) Uruguai: Nota SM/932/08 de 18/09/08 (CR/di 2770)
	Entrada em vigor
	18/10/2008 - Nota da Secretaria do MERCOSUL N° SM/932/08 de fecha 18/09/08 (ALADI/CR/di 2770).

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional