Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	189. Ap�ndice 2 ao Cent�simo Octog�simo Nono Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 132/24 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “Atualiza��o das Listas anexas � Diretriz CCM N� 69/19" (revoca��o da Diretriz CCM N� 71/21)
	Data de assinatura
	2 - Diciembre - 2024
	Data de deposito
	12 - Diciembre - 2024
	Cl�usulas de vig�ncia
	Art. 4� - Esta Diretriz nao necessita ser incorporada ao ordenamento jur�dico dos Estados Partes, em conformidade como estabelecido no artigo 4� da Diretriz CCM N� 69/19, e ser� aplicada trinta (30) dias ap�s seu registro junto a ALADI.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: N�o requer. Brasil: N�o requer. Paraguai: N�o requer. Uruguai: N�o requer
	Entrada em vigor
	Aplica��o a partir de 11/01/2025



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Ap�ndice 2 ao Cent�simo Octog�simo Nono Protocolo Adicional

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