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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica os Anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 12.
Data de assinatura
14 - Abril - 1997
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.459 de 19/01/1998 (SEC/di 1099)
CHILE: Decreto N° 480 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.035 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)




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