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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
190. Apêndice 9 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização da Diretriz CCM N° 78/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”

Data de assinatura
17 - Diciembre - 2020

Data de deposito
19 - Diciembre - 2020

Cláusulas de vigência
Este Apêndice deverá entrar em vigor na mesma data que a Diretriz respectiva. Essa data será comunicada pela Secretaria do Mercosul à Secretaria-Geral da ALADI uma vez que o Estado Parte beneficiário tenha comunicado a incorporação da Diretriz a seu ordenamento jurídico interno.

Disposições de internalização
Argentina:Nota SM/016/21, de 22/01/2021, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Apêndice foi incorporado à legislação nacional da República Argentina, de conformidade com o disposto no Decreto N° 415/1991 (ALADI/CR/di 5110).
Brasil: Não requer
Paraguai: Não requer
Uruguai: Não requer


Entrada em vigor
21/02/2021


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Apêndice 9 ao Centésimo Nonagésimo
Protocolo Adicional


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