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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
47
Primer Protocolo Adicional
Síntese:
Consolida en un único instrumento aquellas disposiciones del ACE 47 original que permanecen vigentes y nuevas disposiciones relativas a: el otorgamiento recíproco del 100% de preferencia arancelaria para todo el universo de productos que cumplan con el régimen de origen que se establece; Normas, Reglamentos Técnicos y Procedimientos de Evaluación de la Conformidad; Medidas Sanitarias y Fitosanitarias; Solución de Controversias y Promoción y Protección de Inversiones.
Data de assinatura
4 - Febrero - 2009
Data de deposito
4 - Febrero - 2009
Cláusulas de vigência
Artículo 2º.- El presente Protocolo entrará en vigor a partir del momento en que la Secretaría General de la ALADI comunique a los países signatarios la recepción de la última notificación relativa al cumplimiento de los procedimientos de incorporación a la legislación interna de cada Parte.
Disposições de internalização
BOLIVIA: Nota REPBOL-ALADI/013/09 de 24/03/2009 - Decreto Supremo Nº 0043 de 18/03/2009 (CR/di 2902)
CUBA: Nota R/S -41/11 de 14/11/2011 - Resolución N°. 33 de 2009 (CR/di 3471)
Entrada em vigor
19/12/2011
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 47 CELEBRADO
ENTRE LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CUBA
Primer Protocolo Adicional
ANEXO I
REGLAS DE ORIGEN Y PROCEDIMIENTOS PARA EL CONTROL Y VERIFICACIÓN DEL ORIGEN DE LAS MERCANCIAS
ANEXO II
NORMAS, REGLAMENTOS TÉCNICOS Y PROCEDIMIENTOS DE EVALUACIÓN DE LA CONFORMIDAD
ANEXO III
MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS
ANEXO IV
ACUERDO PARA LA PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN RECÍPROCA DE
INVERSIONES
ANEXO V
REGIMEN DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS