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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE16
Noveno Protocolo Adicional

Síntese:
Facilitación de actividades de trabajo aéreo internacional
Data de assinatura
3 - Noviembre - 1993
Data de deposito
3 - Noviembre - 1993
Cláusulas de vigência
Artículo 4°.- El presente Protocolo rige desde el día 4 de agosto de 1993.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
CHILE: Decreto N° 1.081 de 14/07/1997 (CR/di 737)
Entrada em vigor
4/08/1993



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