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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
58. Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional




Síntese:
Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/04/02 até 31/12/02

Data de assinatura
8 - Abril - 2002

Data de deposito


Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 122 de 25/06/02, Decreto N° 4.272 de 21/06/02 (CR/di 1427).
URUGUAI: Nota N° 073/03 de 25/02/03, Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).

Entrada em vigor
Não há informacão



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