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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 53
Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Estabelece Regime de Solução de Controvérsias

Data de assinatura
3 - Julio - 2002

Data de deposito


Cláusulas de vigência
ARTIGO SEGUNDO - O presente Protocolo entrará em vigor em forma conjunta trinta (30) dias depois que se tenha efetuado o intercâmbio de comunicações que acreditem o cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para a aplicação destes instrumentos.

Disposições de internalização
Brasil:Nota Conjunta Nº 071/06 y Nº 151 de 21/07/2006 (CR/di 2292) e Nota Nº 224 de 07/11/2006 - Decreto Nº 5953 (CR/di 2351).
México: Nota N° 019/04 de 11 de fevereiro de 2004 (CR/di 1736). Nota Conjunta Nº 071/06 y Nº 151 de 21/07/2006 (CR/di 2292).

Em conformidade com o disposto pela Nota Conjunta Nº 071/06 e Nº 151, de 21/07/2006, o presente Protocolo Adicional entrará em vigor em 20 de agosto de 2006 (CR/di 2292).





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