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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 58
Primeiro Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
Regime de Solução de Controvérsias

Data de assinatura
30 - Noviembre - 2005

Data de deposito




Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR – S.G. Nº 50/09 de 30/04/2009 - Ley Nº 26.444 de 13/02/2009 (CR/di 2921).
Brasil: Nota Nº 193 de 13/10/2009 (CR/di 3062) Nota N° 163 de 19/11/2015 - Decreto n° 8.567 de 12/11/2015 publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2015 (CR/di 3062.1).
PARAGUAI: Nota RP/ALADI - MERCOSUR/4/N° 012/06 - Decreto 7.111 de 06/02/2006 (CR/di 2205).
PERU Nota Nº 7-5-Z/ 69 de 04/12/2009- incorporado a la legislación peruana, conjuntamente con el ACE Nº 58, mediante Decreto Supremo Nº 035-2005-MINCETUR, publicado el 17/12/2006 (CR/di 3097) Nota Nº 7-5-Z/ 69 de 04/12/2009 - Decreto Supremo Nº 035-2005-MINCETUR, publicado el 17/12/2005 (CR/di 3097/Rev.1)
URUGUAI: Nota Nº 596/08 - Ley N° 18.347 de 12/09/2008 publicada en el Diario Oficial N° 27.576 de 25/09/2008 (CR/di 2780) y nota Nº 423/09 de 10/07/2009 (CR/di 2780.1)





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