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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	45. Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Retificado
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC N° 1/03 “Condições de acesso no comércio bilateral Argentina- Uruguai para produtos provenientes da Área Aduaneira Especial da Terra do Fogo e da Zona Franca de Colônia”. A partir de 1º de maio de 2003, e para efeitos exclusivos do comércio bilateral entre Argentina e Uruguai, regerá a isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação a que se refere este Protocolo.
	Data de assinatura
	25 - Junio - 2003
	Data de deposito
	25 - Junio - 2003
	Cláusulas de vigência
	Artigo 8°.- O presente Protocolo vigora a partir de 1° de maio de 2003.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota N° C.R. 73/03 de 20/08/03- Decreto N° 415/91 (CR/di 1649.1). Brasil: Nota N° 19 de 02/02/04- Decreto Legislativo N° 4.973 (CR/di 1727). Paraguai: Não há informação Uruguai: Nota N° 430/04 de 16/07/04- Decreto N° 228/004, publicado no Diário Oficial N° 26543 (CR/di 1821).
	Entrada em vigor
	01/05/2003

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional