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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
114. Centésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz N° 26/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”
Data de assinatura
19 - Noviembre - 2015
Data de deposito
19 - Noviembre - 2015
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico da República Argentina.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina:Nota N° SM/035/16 de fecha 20/01/2016 de la Secretaría del MERCOSUR, a través de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a la legislación nacional de la República Argentina, de conformidad con lo dispuesto en el Decreto N° 415/91 (ALADI/CR/di 4243)
Entrada em vigor
19/02/2016


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional


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