Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	114. Cent�simo D�cimo Quarto Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 26/15 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “A��es Pontuais No �mbito Tarif�rio Por Raz�es De Abastecimento”
	Data de assinatura
	19 - Noviembre - 2015
	Data de deposito
	19 - Noviembre - 2015
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta (30) dias depois da notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jur�dico da Rep�blica Argentina. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, se poss�vel, no mesmo dia em que receber a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina:Nota N� SM/035/16 de fecha 20/01/2016 de la Secretar�a del MERCOSUR, a trav�s de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a la legislaci�n nacional de la Rep�blica Argentina, de conformidad con lo dispuesto en el Decreto N� 415/91 (ALADI/CR/di 4243)
	Entrada em vigor
	19/02/2016



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Cent�simo D�cimo Quarto Protocolo Adicional

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