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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Amplia a quota outorgada pelo Chile ao Brasil para os itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00, durante o período 01/10/97 - 30/9/98.
Data de assinatura
30 - Julio - 1998
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 3º - O presente Protocolo regerá a partir da data de sua subscrição até 30 de setembro de 1998.
Disposições de internalização
ARGENTINA:
BRASIL: Decreto N° 2.815 de 22/10/1998, Diário Oficial de 23/10/1998 (SEC/di 1237)
CHILE: Decreto N° 485 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.041 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI:




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