Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
38. Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga até 31/12/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
Data de assinatura
12 - Octubre - 2001
Data de deposito
12 - Octubre - 2001
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Decreto 4.106 de 28/01/2002 (CR/di 1375)
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Não há informação.
Entrada em vigor
Não ha informação




ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados