Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	38. Trig�simo Oitavo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Prorroga at� 31/12/01 o prazo estabelecido no Artigo 9� do Vig�simo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigat�rio do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
	Data de assinatura
	12 - Octubre - 2001
	Data de deposito
	12 - Octubre - 2001
	Cl�usulas de vig�ncia
	O presente Protocolo n�o cont�m cl�usulas de vig�ncia.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: N�o h� informa��o. BRASIL: Decreto 4.106 de 28/01/2002 (CR/di 1375) PARAGUAI:N�o h� informa��o. URUGUAI: N�o h� informa��o.
	Entrada em vigor
	N�o ha informa��o



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18, CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Trig�simo Oitavo Protocolo Adicional

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