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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 36
11. Décimo Primeiro Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
Aprova o Regime de Solução de Controvérsias definitivo

Data de assinatura
19 - Junio - 2001

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigência na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.


Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - C.R. No. 6/04 de 21/01/04- Lei N° 25.828 (CR/di 1721).
BOLÍVIA: Nota N° SG 78/01 de 30/11/01- Decreto Supremo N° 26398 de 17/11/2001 (CR/di 1351)
BRASIL: Nota N° 96 de 18/05/04- Decreto Legislativo N° 195 de 06/05/04 (CR/di 1781) e Notas Nros. 122 y 123 de 25/06/04- Decreto 5.114 de 23/06/04 (CR/di 1803 y 1804). .
PARAGUAI: Nota N° RP/ALADI/4/125/01 de 26/10/01- Decreto N° 14924 de 09/10/2001 (CR/di 1336)
URUGUAI: Nota N° 177/04 de 02/04/2004 - Ley N° 17.748 (CR/di 1760)
Em conformidade com a cláusula de vigência do presente Protocolo, a data de entrada em vigor do referido instrumento é o dia 28 de junio de 2004.





ALADI
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