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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
60
Acuerdo Rectificado
Síntese:
El Tratado de Libre Comercio tiene, entre otros objetivos, el establecer una zona de libre comercio entre las Partes de conformidad con lo dispuesto en el artículo XXIV del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio de 1994 (GATT de 1994) y el artículo V del Acuerdo General sobre el Comercio de Servicios, así como estimular la expansión y diversificación del comercio ; eliminar las barreras al comercio y facilitar la circulación de bienes y servicios y promover condiciones de competencia leal en el comercio entre las Partes.
Data de assinatura
15 - Noviembre - 2003
Data de deposito
12 - Agosto - 2004
Cláusulas de vigência
Articulo 20-03: Este Tratado entrara en vigor 30 días después que se intercambien las comunicaciones
que certifiquen que las formalidades jurídicas necesarias en cada Parte han concluido.
Disposições de internalização
MÉXICO: Nota Conjunta Nº 053/04 y Nº 302/04 de 17/06/2004 (CR/di 1797)
URUGUAY: Nota Conjunta Nº 053/04 y Nº 302/04 de 17/06/2004 (CR/di 1797)
Entrada em vigor
15 de julio de 2004 (CR/di 1797).
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA Nº 60 SUSCRITO ENTRE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Preámbulo
Capítulos
01 – Disposiciones iniciales
02 – Definiciones Generales
03 - Trato Nacional y Acceso de bienes al mercado
Anexo 3-03(3). Programa de Desgravación
Anexo 3-03(4). Lista de Excepciones
Sección A - Lista de productos de México
Sección B - Lista de productos de Uruguay
Anexo 3-08. Medidas a las importaciones y exportaciones
Anexo 3-10. Impuestos a la exportación
04 - Régimen de origen
Anexo 4-03. Reglas de origen específicas
05 - Procedimientos Aduaneros para el manejo del origen de los bienes
06 - Salvaguardias
07 - Prácticas Desleales de Comercio Internacional
08 - Medidas Sanitarias y Fitosanitarias
09 - Normas, Reglamentos Técnicos y Procedimientos de Evaluación de la Conformidad
10 - Comercio Transfronterizo de Servicios
11 - Telecomunicaciones
12 - Entrada temporal de personas de negocios
13 – Inversión
14 - Política en materia de competencia, monopolios y empresas del estado
15 - Propiedad intelectual
16 – Transparencia
17 - Administración del Tratado
18 - Solución de controversias
19 - Excepciones
20 - Disposiciones finales
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org