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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
2. Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Contém disposições em matéria de certificação e controle da origem e sanções administrativas a serem aplicadas em casos de falsidade dos certificados de origem.
Data de assinatura
17 - Junio - 1992
Data de deposito
17 - Junio - 1992
Cláusulas de vigência
Artigo 28 - O presente Protocolo vigorará trinta (30) dias corridos após a data de assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 644 de 03/09/1992 (SEC/di 407.5)
PARAGUAI: Decreto N° 14.768 de 03/09/1992 (SEC/di 407.7)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
27/07/92




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